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Suas submissões e contribuições
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Violação de direitos autorais
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Contranotificação
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Estes Termos Legais são regidos e interpretados de acordo com as leis da Inglaterra, e a Convenção das Nações Unidas de Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias é expressamente aplicada. Se a sua residência habitual for na UE, nos EUA ou em qualquer um dos outros 62 países partes na convenção, você também possui a proteção fornecida a você pelas disposições obrigatórias da lei em seu país de residência. Isso significa que você pode fazer uma reivindicação para defender seus direitos de proteção ao consumidor em relação a estes Termos Legais na Inglaterra ou em qualquer país parte da convenção onde você reside.
Se você for residente da União Europeia, quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos Legais serão resolvidas por um árbitro nomeado de acordo com as Regras de Arbitragem e Internas da Corte Europeia de Arbitragem, que faz parte do Centro Europeu de Arbitragem com sede em Estrasburgo. O local para tal arbitragem será a Inglaterra. A língua predominante do processo será o inglês. A lei que rege esses processos são as leis da Inglaterra.
Se você for residente dos Estados Unidos, as disputas serão resolvidas por arbitragem nos Estados Unidos. A lei que rege estes procedimentos são as leis dos EUA.
Para os residentes de qualquer outro país, o foro e os procedimentos de arbitragem serão os mesmos estipulados para os residentes da União Europeia.
As Partes concordam que qualquer arbitragem será limitada ao Litígio entre as Partes individualmente. Na máxima extensão permitida por lei, (a) nenhuma arbitragem será associada a qualquer outro processo; (b) não há direito ou autoridade para que qualquer Disputa seja arbitrada em uma base de ação coletiva ou para utilizar procedimentos de ação coletiva; e (c) não há direito ou autoridade para que qualquer Disputa seja apresentada em uma suposta capacidade representativa em nome do público em geral ou de quaisquer outras pessoas.
As Partes concordam que as seguintes Disputas não estão sujeitas às disposições acima relativas à arbitragem vinculativa: (a) quaisquer Disputas que busquem fazer cumprir ou proteger, ou relativas à validade de qualquer um dos direitos de propriedade intelectual de uma Parte; (b) qualquer Disputa relacionada a, ou decorrente de, alegações de roubo, pirataria, invasão de privacidade ou uso não autorizado; e (c) qualquer pedido de tutela cautelar. Se esta disposição for considerada ilegal ou inexequível, nenhuma das Partes optará por arbitrar qualquer Disputa que se enquadre na parte desta disposição considerada ilegal ou inexequível e tal Disputa será decidida por um tribunal de jurisdição competente dentro dos tribunais listados para jurisdição acima, e as Partes concordam em se submeter à jurisdição pessoal desse tribunal.
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